Comunicado Cesta-Básica para aposentados e pensionistas.

Matéria: Departamento de Comunicação

      A prefeitura Municipal de Iepê, por intermédio do prefeito Francisco Célio de Mello, informa que no início do mês de setembro o Tribunal de Contas de São Paulo apontou pela imediata suspensão do fornecimento de cestas básicas aos aposentados e pensionistas de Iepê.

      Justo ou injusto é entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que o direito ao vale-alimentação ou cesta básica, não se estende aos aposentados e pensionistas porque se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de alimentação devida exclusivamente ao servidor que se encontra no exercício de suas funções, assim, entende o Supremo Tribunal Federal que o beneficio é devido apenas para o funcionário que se encontra trabalhando, tanto é que editou sumula nº 680 que diz: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”.

      O Tribunal de Contas é uma instituição que tem o dever de fiscalização financeira e orçamentária sobre os gastos da Administração Pública, poder este conferido pela Constituição Federal e fazer valer as leis, principalmente de instâncias Superiores.

      Dessa forma, uma vez constatada alguma ilegalidade ou irregularidade, o Tribunal de Contas aponta para que a mesma seja sanada sob pena do Prefeito e Município serem responsabilizados.

      Neste caso, baseado no entendimento do supremo Tribunal Federal foi constatado pelo Tribunal de Contas que o fornecimento de cestas-básicas aos aposentados e pensionistas é ILEGAL.

      Atenção:

      Deve ficar claro que a suspensão do fornecimento das cestas-básicas aos aposentados e pensionistas não é vontade do Prefeito, ele apenas está cumprindo a lei sob pena de ser responsabilizado judicialmente.

      Esclarece que diferentemente dos prefeitos da região que concederam reajuste no início do ano aos servidores no valor médio de 4%, em Iepê foi diferente, foi aumento de 12,5%. Vale ressaltar que os prefeitos anteriores concederam vantagem que não contemplaram os servidores nos momentos de aposentadoria, licença saúde.

      Ciente das dificuldades de todos os funcionários e em especial dos aposentados e pensionistas, foram feitas reestruturações no mês de setembro e os senhores ao receber o próximo holerite, no mês de outubro perceberão que o reajuste dado na maioria dos casos foi maior que o da cesta básica, ou seja, o preço da cesta é de R$ 58,00 reais, e quase todos os aposentados e pensionistas receberão mais em “SALÁRIO” do que o valor da cesta básica.

      Diante disto, o prefeito que está trabalhando pra você e por todos, pede que “não deixem que o mal vença o bem”, faça justiça e diga do fundo do seu coração, se algum prefeito nas gestões anteriores investiu tanto no salário quanto o prefeito Célio – o seu prefeito.